Consumidor

Projeto limita quantidade de ingressos comprada pela internet

10/01/2023 - 19:26  

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária - Pauta: Continuação da Discussão e Votação do Relatório do Relator, Dep. Capitão Augusto – PL/SP. Dep. Gilberto Abramo (REPUBLICANOS - MG)
Abramo: proposta tem como objetivo conter a atuação de cambistas

O Projeto de Lei 2942/22 limita a quantidade de ingressos que podem ser comprados pela internet para eventos abertos ao público. Pelo texto, fica proibida a venda de mais de 4 ingressos por CPF e mais de 12 por CNPJ para cada data da realização do evento.

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). Segundo ele, a ideia é conter a atuação de intermediários, os “cambistas”, na venda de ingressos.

“O que tem ocorrido, provavelmente com a conivência dos próprios realizadores de eventos públicos, é que os cambistas têm se apropriado da maior parte dos ingressos ofertados para venda a um preço abusivo logo após o termino da venda oficial”, ressaltou o parlamentar.

O descumprimento das regras previstas no projeto sujeita o infrator às penalidades do Código de Defesa do Consumidor.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Ana Chalub

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Íntegra da proposta