Projeto autoriza desapropriações no Rio de Janeiro

01/09/2006 - 18:51  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7028/06, do Poder Executivo, que autoriza a desapropriação de dois imóveis do município do Rio de Janeiro em favor do Ministério Público Federal (MPF): são os lotes dois e três da Quadra D, localizados entre as avenidas Nilo Peçanha, Graça Aranha, Almirante Barroso e rua Debret, no centro da cidade. Eles já foram declarados de utilidade pública para a execução de atividades e serviços do MPF.
De acordo com o Decreto-Lei 3365/41, a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios podem desapropriar bens que sejam de utilidade pública. Mas, como os atos de desapropriação dependem de autorização legislativa, o Executivo enviou a proposta à Câmara.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, terá de ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Maria Neves
Edição - João Pitella Junior

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