PEC prevê cobrança da dívida ativa pela AGU

15/08/2006 - 17:03  

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 554/06 concede à Advocacia-Geral da União (AGU) competência privativa para fazer a cobrança da dívida ativa federal, e, funcionando diretamente subordinada à Presidência da República, responsabilizar-se pela supervisão e pelo controle interno dos serviços jurídicos da administração federal. A proposta, de autoria do deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ), altera o artigo 31 da Constituição.
Atualmente, a cobrança da dívida ativa da União cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional. De acordo com a PEC, os advogados da União deverão ser organizados em carreira, com ingresso por meio de concurso público de provas e títulos. A AGU deverá obrigatoriamente controlar a legalidade dos atos do Executivo e exercer a defesa dos legítimos interesses da União, incluídos os de natureza financeira-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público.
Rodrigo Maia diz que a proposta "realça o papel da Advocacia-Geral da União como centro do sistema jurídico nacional". Para ele, a PEC vai facilitar o controle jurídico dos atos do Executivo, "hoje pulverizado em diversos órgãos da estrutura dos ministérios e das autarquias federais".

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será encaminhada para uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos e por 3/5 dos deputados.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Sandra Crespo

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