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PEC 554/2006 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Rodrigo Maia - PFL/RJ e outros

Apresentação
21/06/2006

Ementa
Altera o art. 131 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Subordina a Advocacia - Geral diretamento à Presidência da República, transfere - lhe a cobrança da dívida ativa da União Federal e o controle interno dos atos e supervisão dos serviços jurídicos da Administração Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2006 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ). Inteiro teor
29/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/06 PÁG 33451 COL 01. Inteiro teor
04/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/08/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4277/2006, pelo Dep. Rodrigo Maia e outros, que "requer a retirada de tramitação da PEC nº 554 de 2006, do Senhor Rodrigo Maia e outros, que altera o art. 131 da Constituição Federal.

    " Inteiro teor
24/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva, Req. 4277/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se"
    DCD de 30 08 06 PÁG 41155 COL 01. Inteiro teor
  • Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4277/2006.
25/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 168/06 - CCP solicitando a devolução desta - retirada pelos autores. Inteiro teor
28/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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