PEC 554/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 4277/2006 => PEC 554/2006 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva | 02/08/2006 | Rodrigo Maia | Requer a retirada de tramitação da PEC nº 554 de 2006, do Senhor Rodrigo Maia e outros, que altera o art. 131 da Constituição Federal. Inteiro teor |