Trabalho, Previdência e Assistência

Mediação dos conflitos judiciais é defendida em seminário

10/08/2006 - 18:09  

Participantes do seminário Justiça e Comunidade, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, manifestaram apoio nesta quinta-feira ao Projeto de Lei 4827/98, da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP). A proposta cria a figura da mediação – antes da abertura de processo judicial e também após o seu início – para agilizar a solução de conflitos, evitar ações judiciais ou acelerar o seu desfecho. O presidente da comissão, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), disse que a aprovação do projeto ajudará na proliferação de "uma cultura de paz e de diálogo".
Na opinião do deputado, com as regras processuais em vigor, o processo, em vez de ser solucionado, é procrastinado, o que congestiona o Poder Judiciário. Greenhalgh defendeu que sejam oferecidas alternativas para a solução dos conflitos antes que as partes recorram aos tribunais.
Segundo a professora Ada Pellegrini Grinover, da faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), a mediação de conflitos é uma forma de reverter o acúmulo de processos no Judiciário. Ela pediu pressa na aprovação do projeto. "Sem dúvida poderá haver uma grande diminuição dos serviços da Justiça, porque haverá acordo e o processo não prosseguirá", disse.

Mediador especializado
Votado na Câmara em outubro de 2002, o projeto de Zulaiê Cobra foi aprovado no Senado no mês passado, com um substitutivo. A matéria aguarda revisão na Câmara. Ada Pellegrini, considerada como uma das maiores especialistas em Direito Processual no País, explicou que a maior inovação do texto foi prever a mediação também no curso do processo judicial e, nesse caso, de maneira compulsória. A versão aprovada na Câmara previa que a mediação seria facultativa e antecederia a abertura do processo.
O substitutivo, entretanto, determina que se não houver mediação prévia e o interessado recorrer à Justiça a solução do conflito será, obrigatoriamente, submetida à mediação. O mediador, nesses casos, deverá ser um advogado com três anos de atividade jurídica e devidamente habilitado, por meio de curso, para essa função específica. Já o mediador que atuar antes da abertura do processo poderá ser qualquer pessoa qualificada para resolver o conflito – um engenheiro, por exemplo, se a discórdia for sobre uma obra de construção civil. Na versão aprovada no Senado, o acordo eventualmente fechado entre as partes será homologado pelo juiz e a causa será dada por encerrada, não havendo necessidade de pagamento de custas. Ninguém poderá ajuizar nova ação para discutir o assunto.

Novas alternativas
A proposta teve o apoio também do secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Pierpaolo Cruz Bottini. Segundo ele, a lentidão do Judiciário demanda soluções extrajudiciais para os conflitos.
O Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude de São Caetano do Sul (SP), Eduardo Rezende Melo, assegurou que experiências que envolvem a própria comunidade na solução de conflitos têm obtido sucesso em sua cidade e prevenido ações judiciais. "Se o homem bebe e bate na mulher, o dono do bar que vendeu a bebida é chamado para participar da solução do problema", exemplificou. O juiz disse duvidar da eficácia de soluções tradicionais, como o aumento da pena para a violência doméstica previsto na Lei 11340, sancionada nesta semana pelo presidente da República.
O professor Alexandre Bernardino, da faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), defendeu novas visões sobre a solução de impasses. Ele criticou a postura tradicional dos juízes que "se afastam dos conflitos para manter isenção". Bernardino defendeu que, em vez disso, os juízes se aproximem mais das partes e de seus problemas para poderem julgar com mais precisão.

Recursos protelatórios
O deputado Luiz Eduardo Greenhalgh alertou que o projeto não resolve, definitivamente, o problema do congestionamento dos tribunais porque a mediação, de uma forma geral, não se aplicaria à União, que é ré ou autora em milhares de ações em tramitação na Justiça. Segundo ele, esse problema só será resolvido quando forem extintos os recursos "meramente protelatórios" – brechas para adiar as decisões – existentes na lei processual. "A União, os estados e os municípios exageram, abusam desses recursos", disse Grrenhalgh, para quem a obrigação do Governo Federal é cumprir as decisões judiciais.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição – Rosalva Nunes

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