Direito e Justiça

CCJ aprova penas mais duras para roubo de fios de luz e telecomunicações

Relator também define que empresas não poderão sofrer sanções pela interrupção de serviços

01/06/2022 - 15:26  

Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Destinada à deliberação de vetos projetos de lei do Congresso Nacional. Dep. Felipe Francischini (PSL - PR)
Francischini: proposta visa enquadrar quadrilhas de roubo de cabos e fios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece penas mais duras para o roubo ou furto de fios de telecomunicações e energia elétrica. A proposta ainda deve ser analisada pelo Plenário.

Segundo as regras aprovadas pela comissão, o furto de fios e cabos será considerado qualificado, com pena de reclusão de 3 a 8 anos. Já a pena de roubo, de 4 a 10 anos de reclusão, será aumentada de 1/3 até a metade.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Felipe Francischini (União-PR) ao Projeto de Lei 5846/2016, do deputado Sandro Alex (PSD-PR). O autor da proposta comentou que, pela manhã, quando caminhava para a Câmara, ouviu a notícia de que o roubo de cabos de energia havia deixado sem luz a rodoviária de Bauru (SP).

"Não estamos falando de furto famélico, mas de verdadeiras quadrilhas que deixam cidades e comunidades isoladas, até mesmo sitiadas, como aconteceu no Paraná. Temos que endurecer as regras que hoje são brandas", defendeu.

Crime de receptação
Se o furto ou roubo dos fios levar à interrupção do serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, a pena será de reclusão de dois a quatro anos e multa. A pena será dobrada se o crime for cometido durante uma calamidade pública. Atualmente, a pena é de detenção de um a três anos e multa.

O crime de receptação de fios e cabos roubados ou furtados, atualmente não previsto no Código Penal, terá pena de reclusão de quatro a oito anos e multa. A punição vale para quem transportar, conduzir, ocultar, fornecer, empregar, ceder, ainda que gratuitamente, ter em depósito ou expor à venda.

Sem sanção para empresas
O projeto ainda alivia as empresas de energia e de telecomunicações de sofrer sanções administrativas por causa da interrupção ou suspensão de serviços causada por dano, roubo ou furto de cabos e equipamentos. Os órgãos reguladores deverão suspender as obrigações regulatórias que sejam afetadas pelos crimes, por um período de tempo a ser definido por regulamentação posterior.

"Hoje, a situação que temos é de uma dupla penalização. Primeiro na questão da reposição de equipamento e segundo na questão da sanção da Anatel por quebra da prestação de serviço", explica o Felipe Francischini.

Aumento da pobreza
Os únicos deputados a votar contra o projeto foram do PT. A deputada Erika Kokay (PT-DF) teme que a proposta puna pessoas que roubam cabos e fios porque estão em situação de pobreza ou passando fome. "É preciso não criminalizar posturas que são resultado de processo de extrema pobreza ou fome. É preciso preservar as pessoas e entender o sentido de crimes que são cometidos para própria sobrevivência", defendeu.

"Se aumento de pena por si só resolvesse problemas de violência, não teríamos a terceira população carcerária do mundo. É preciso aumentar o nível de resolução dos crimes. Você aumenta a pena, mas ninguém é condenado, disse a deputada.

No entanto, o deputado Giovani Cherini (PL-RS) discordou dos argumentos. "Temos que ouvir deputado dizer que é a favor ao combate ao crime e ao mesmo tempo dizer que aqueles que roubam fios são uns coitadinhos, e o Estado que é culpado. O furto é crime e tem que ser punido. Ainda mais um tipo de furto de fios, que o cidadão derrete para comprar crack. Não é para comprar comida", rebateu.

"Hoje, o Estado é feito de chacota. O cidadão vai lá, rouba o fio, faz um termo circunstanciado e ele vai para casa. Então o crime compensa. Não tem esta história de que é pobre e pode roubar."

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Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Roberto Seabra

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