PL 5846/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
14/07/2016

Ementa
Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.

Dados Complementares:
Trata de sanção penal para atividade exercida com utilização de equipamento e elementos de rede obtidos por meio criminoso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/08/2016 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/06/2022 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, contra o voto do Partido dos Trabalhadores.
22/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022, Letra B.

Apensados

Apensados ao PL 5846/2016 ( 1 )

  • PL 5852/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática   ( CCTCI ) 12/07/2017 - Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 5852/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

12/07/2017   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 02/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei n° 5.852/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo. Inteiro teor

01/06/2022   09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Partido dos Trabalhadores.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5846/2016, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997". Inteiro teor
12/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5852/2016. Inteiro teor
15/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 16/08/16 PÁG 33 COL 01. Inteiro teor
15/08/2016

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-5852/2016 apensada.
24/08/2016

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS)
10/04/2017

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/05/2017

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ)
28/06/2017

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 5852/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
05/07/2017

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
12/07/2017

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Arolde de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 5852/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
12/07/2017

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/07/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5852/2016 apensada.
14/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 15/07/17 PÁG 169 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019. Inteiro teor
21/06/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
02/12/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei n° 5.852/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo. Inteiro teor
08/12/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
  • Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta em votação simbólica.
  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Paulo Teixeira e Sâmia Bomfim.
13/12/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/05/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
  • Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Sandro Alex.
  • Votação nominal de ofício.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 10; Não, 25; Abstenção: 0. Total: 35.  Votação
  • Não deliberado.
01/06/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Proferido o Parecer.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encaminharam a votação as Deputadas Bia Kicis e Érika Kokay.
  • Aprovado o Parecer, contra o voto do Partido dos Trabalhadores.
01/06/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
20/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022, Letra B.
Sessões e Reuniões
  • 01/06/2022 - 06h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 31/05/2022 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 25/05/2022 - 06h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)