Aprovada urgência para projeto que prevê reembolso na conta de luz em razão de tributo indevido
Texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário
Da Agência Câmara - 31/05/2022 - 21:05
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1143/21, do Senado, que atribui à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a devolução integral ao consumidor, via preços das tarifas de luz, de valores recolhidos a maior em razão de mudanças normativas ou decisões administrativas ou judiciais relacionadas à redução de tributos.
O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
