Direitos Humanos

Projeto torna obrigatória aplicação do formulário de avaliação de risco nos casos de violência doméstica

Proposta muda lei que apenas recomenda aplicação do formulário pela Polícia Civil no registro da ocorrência

08/06/2022 - 16:23  

Eleição de Vice-presidente. Dep. Carla Dickson UNIÃO-RN
Carla Dickson: proposta pode diminuir ocorrência de episódios graves

O Projeto de Lei 1213/22 obriga a Polícia Civil a aplicar o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no momento de registro de ocorrência, no caso do primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar. A aplicação pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário será facultativa.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei 14.149/21, que hoje prevê que o formulário seja aplicado preferencialmente pela Polícia Civil no registro da ocorrência ou, em sua impossibilidade, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, no primeiro atendimento à mulher vítima de violência.

O texto foi apresentado pela deputada Carla Dickson (União-RN) e outros. “As delegacias de polícia são a principal porta de entrada das mulheres em situação de violência ao sistema de Justiça, tornando-as um ponto de controle fundamental para conter o crescente da violência de gênero, e, principalmente, o feminicídio”, afirmam.

“Por essa razão, o formulário de avaliação de risco não deve ser opcional em sede policial, mas obrigatório, pois poderá reduzir o risco de ocorrência de episódios graves e potencialmente letais”, complementam.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Lara Haje
Edição - Ana Chalub

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