Direitos Humanos

Comissão aprova projeto que incentiva empresa a contratar vítima de violência doméstica

Proposta prevê regulamento para deduções de até 8% no Imposto de Renda de empresas que contratarem mulheres que sofreram agressões

20/05/2022 - 13:13  

Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - O Cuidado com Pessoas com Mielofibrose. Dep. Flávia Morais PDT - GO
Flávia Morais: "Identidade das vítimas deve ser preservada"

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o selo “Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”. A ideia é estimular, com incentivo fiscal, a contratação por essas empresas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A proposta prevê regulamento futuro para definir deduções no Imposto de Renda das empresas que participarem da iniciativa, de até 8% ao ano e por até cinco exercícios fiscais consecutivos.

A medida está prevista no Projeto de Lei 3974/20, do deputado Júlio Delgado (PV-MG). A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), recomendou a aprovação.

Flávia Morais avaliou que é importante o Estado criar condições de superação da dependência econômica feminina, o que impede que muitas mulheres escapem de situações de abuso e de violência.

“Incentivar a contratação de mulheres pela iniciativa privada é buscar uma correta e necessária parceria entre o poder público e os detentores de capital. Um outro aspecto positivo é a relação entre a luta contra a violência doméstica e a boa imagem das empresas. Essa relação terá um caráter pedagógico para a cultura organizacional das próprias instituições, que passarão a atuar de modo ainda mais pujante contra o abuso e o assédio”, disse a relatora.

A proposição ainda estabelece obrigações à União, que deverá garantir os meios para que as empresas se candidatem ao incentivo. A União deverá também criar uma plataforma para intermediar a contratação das mulheres atingidas pela violência doméstica, de modo a preservar-lhes a intimidade. Caso ocorra a exposição indevida de dados e informações sobre a vítima, empresas, administradores e funcionários poderão ser multados.

“Um dos aspectos mais positivos da proposta é a busca pela preservação da intimidade das vítimas”, considerou Flávia Morais.

Tramitação
O projeto agora será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

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