Direitos Humanos

Projeto institui marco legal dos povos tradicionais de matriz africana

Texto visa complementar a legislação sobre direitos individuais e coletivos da comunidade negra, e de combate ao racismo e à intolerância religiosa

19/05/2022 - 12:21  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Deputada Erika Kokay discursa no Plenário da Câmara
Deputada Erika Kokay, a primeira signatária do projeto

O Projeto de Lei 1279/22 institui o marco legal dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o texto é de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros 19 parlamentares.

Entre os pontos da proposta, que possui 34 artigos, está a constituição do Fundo Nacional de Reparação do Crime contra a Humanidade que foi a escravidão, destinado a custear ações governamentais para o desenvolvimento dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana.

O objetivo do projeto, segundo Kokay, é proteger a cultura dos povos de matriz africana. A deputada lembra que o Brasil foi o País que recebeu mais africanos escravizados (cerca de 5 milhões até 1888).

“São grupos sociais que, com muita luta e resistência, preservaram e reinventaram suas tradições no bojo de interações com o ambiente e com outros grupos sociais”, disse.

O texto visa complementar a legislação sobre direitos individuais e coletivos da comunidade negra, e de combate ao racismo e à intolerância religiosa.

Políticas públicas
Kokay afirma que o marco legal trata de aspectos fundamentais para os povos e comunidades de matriz africana, como princípios para orientar as políticas públicas a eles destinadas. Nesse sentido, o projeto prevê uma série de obrigações para o Estado.

Entre elas, a adoção de políticas ações afirmativas em áreas como habitação e segurança alimentar, para assegurar a sobrevivência e o desenvolvimento sustentável dos povos tradicionais de matriz africana.

Também determina enfoques étnico-raciais e de gênero no planejamento, gestão pública e implementação de políticas públicas, considerando as necessidades históricas destes povos mediante consultas públicas prévias.

O Poder Executivo deverá elaborar ainda um Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana.

Territórios
O marco legal prevê também a inviolabilidade dos territórios tradicionais de matriz africana (como terreiros, barracões e casas de batuque), salvo mandado judicial.

Outras medidas previstas no projeto são:

- torna dever do poder público e da sociedade a adoção de ações voltadas para a valorização da ancestralidade africana no Brasil e para o enfrentamento ao racismo;

- obriga o Executivo a realizar Campanha Nacional de Informação e Valorização da Ancestralidade Africana no Brasil;

-  determina ao poder público a realização de diagnóstico socioeconômico e cultural dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana; e

- determina que a política de segurança pública deverá conter medidas para coibir atos violentos ou de intolerância contra os povos de matriz africana.

Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões da Casa.

Reportagem – Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein

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