Segurança

Projeto cria condição para transferência de verbas do Fundo de Segurança

Repasses ficariam condicionados à existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes nos estados

12/01/2022 - 14:54  

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Comemoração do Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher. Dep. Shéridan (PSDB-RR)
Shéridan defende atuação mais incisiva para reverter violência contra crianças

O Projeto de Lei 593/20 condiciona o repasse dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à existência de programas estaduais ou distritais de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos.

A proposta, da deputada Shéridan (PSDB-RR), está em análise na Câmara dos Deputados.

A parlamentar argumenta ser preciso uma atuação mais incisiva do poder público para reverter o cenário de violência contra crianças e adolescentes em suas mais diversas formas.

O projeto acrescenta a medida à Lei 13.756/18, que trata do FNSP. Atualmente, entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do fundo, está o desenvolvimento e a implementação de um plano estadual ou distrital de combate à violência contra a mulher.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

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