Agropecuária

Projeto facilita comprovação de trabalho rural no INSS

09/06/2006 - 12:08  

O Projeto de Lei 6852/06, do Poder Executivo, amplia os meios pelos quais o trabalhador poderá comprovar o exercício de atividade rural em processos para obter o direito à Previdência Rural e redefine os critérios utilizados para classificar os segurados especiais da Previdência.
Hoje, a comprovação de atividade rural é feita por meio de contrato individual ou carteira de trabalho; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato que representa o trabalhador rural; e comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no caso de produtores em regime de economia familiar.
Pela proposta, a comprovação do exercício dessa atividade também poderá ser feita por meio de cópia da declaração de Imposto de Renda, de comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social sobre o valor da produção e ainda por meio de documentos fiscais provando que a produção foi entregue a cooperativa agrícola ou entreposto de pescado.

Segurado especial
O projeto também redefine as pessoas que se enquadram como segurado especial da Previdência Social. Assim, passam a ser classificados nessa categoria o seringueiro, o extrativista vegetal e o produtor rural que explore área de até quatro módulos fiscais. (Módulo fiscal é a medida em hectares definida pelo Incra para cada município para fins de cobrança do Imposto Territorial Rural.) Quem explorar área superior a esse limite passa a ser classificado como contribuinte individual.
A proposta do Executivo permite que o produtor explore atividade turística na propriedade rural, venda artesanato produzido na propriedade e, ainda, que o grupo que trabalhe na propriedade rural em regime de economia familiar possa contratar empregados na época da safra sem descaraterizar sua condição de segurado especial.
O Ministério da Previdência Social deverá cadastrar os segurados especiais.
Entre os objetivos do projeto, segundo o Executivo, está a manutenção da base de incidência da contribuição, acrescentando, porém, a receita proveniente da venda de artesanatos e da exploração turística da propriedade.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 1154/95, que trata do mesmo assunto, e aguarda votação no plenário da Casa.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Natalia Doederlein

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