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PL 6852/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1154/1995 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/04/2006

Ementa
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para identificação, inscrição e contribuição do segurado especial de atividade agropecuária ou extrativista; criando um número de Cadastro Específico do INSS - CEI.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/08/2010	Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, que Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo: estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1154/1995, 4034/1997, 2938/1997, 3790/1997, 4106/1998, 417/1999, 829/1999, 921/1999, 1148/1999, 3447/2000, 3788/2000, 5869/2001, 6548/2002, 1401/2003, 1424/2003, 6537/2006 e 6852/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 18/08/10 PÁG 38238 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 06/04/2006 a 20/05/2006. Sobresta a pauta a partir de: 21/05/2006	06/04/2006

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 98 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/04/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 6852/2006, que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências." Inteiro teor
05/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 06/04/2006 a 20/05/2006. Sobresta a pauta a partir de: 21/05/2006 Apense-se à(ao) PL-1154/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
05/04/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06 04 06 PAG 17701 COL 01. Inteiro teor
05/04/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 204/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera as Leis n° 8212 e 8213, ambas de 24 de Junho de 1991, e dá outras providências"." Inteiro teor
19/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 92 emendas à matéria.
20/04/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 3896/2006, pelo Dep. Anselmo e outros, que "requerimento de urgência para o PL 6.852/06" DCD de 21/04/06 PÁG 20471 COL 01. Inteiro teor
04/09/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 757/2006, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6852 de 2006" Inteiro teor
12/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 284, DE 2007, pelo Deputado(a) Adão Pretto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007. DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01. Inteiro teor
09/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007. DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01. Inteiro teor
13/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-284/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16596 COL 01. Inteiro teor
30/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 Inteiro teor
17/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, que Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo: estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1154/1995, 4034/1997, 2938/1997, 3790/1997, 4106/1998, 417/1999, 829/1999, 921/1999, 1148/1999, 3447/2000, 3788/2000, 5869/2001, 6548/2002, 1401/2003, 1424/2003, 6537/2006 e 6852/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 18/08/10 PÁG 38238 COL 01. Inteiro teor Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2010)
03/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 05/11/10 PÁG 41430 COL 01. Inteiro teor