Política e Administração Pública

Deputadas querem assinatura de convenção de combate à violência no trabalho pelo governo

Após o reconhecimento pelo Poder Executivo, o documento deverá ser enviado ao Congresso Nacional para ratificação

09/03/2022 - 20:31   •   Atualizado em 10/03/2022 - 14:35

 

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, em conjunto com diversas instituições públicas e privadas, vai encaminhar ao governo federal um pedido para que assine a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de combate à violência e ao assédio no mundo do trabalho, em vigor internacionalmente desde junho de 2021.

Após o reconhecimento pelo Poder Executivo, o documento deverá ser enviado ao Congresso Nacional para ratificação e incorporação no ordenamento jurídico brasileiro.

Violência e assédios são comportamentos ou ameaças que podem causar danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos para o trabalhador.

Um ato pela assinatura da Convenção 190 foi realizado nesta quarta-feira (9) na Câmara e contou com a participação de deputadas, senadoras e representantes do Ministério Público do Trabalho, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de empresas, entre outros. O evento integrou a programação do Dia Internacional da Mulher (8 de março).

A procuradora da Mulher da Câmara, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), acredita que a assinatura da convenção colocará o Brasil na vanguarda da luta pelo trabalho digno, especialmente da mulher.

“O assédio sexual é sabidamente um dos grandes entraves para ingresso e o desenvolvimento das mulheres no mundo do trabalho. Pesquisa divulgada em 2020, realizada pelo Think Eva e pelo LinkedIn, aponta que 47% das mulheres ouvidas já sofreram assédio sexual no ambiente de trabalho”, exemplificou Tereza Nelma.

A líder da bancada feminina no Senado Federal, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), também cobrou a assinatura da convenção pelo governo brasileiro.

“Este ato aqui, hoje, não era nem para acontecer. Temos uma convenção da OIT em vigor desde junho de 2021 que está na mesa da presidência da República”, reclamou a senadora. “Para o presidente [Jair Bolsonaro] mandar para o Congresso Nacional, precisamos fazer atos como este, precisamos fazer documentos, para juntar forças para que possamos ter o óbvio.”

Por sua vez, a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Celina Leão, disse que não se trata de oposição, mas de um apelo ao governo. “Nosso apelo ao Poder Executivo é respeitoso, mas é um marco nesta tarde, onde juntamos Poder Legislativo, entidades da sociedade organizada e a Justiça do Trabalho.”

Materialização do problema
Segundo a representante da OIT no Brasil, Thaís Dumêt Faria, não tratar de violência no trabalho é não ter estratégia para um mundo mais igualitário. A convenção, segundo ela, materializa um problema.

“Esta é a primeira normativa internacional que define o conceito de violência no trabalho. Até então, a gente trabalhava no vazio”, disse a representante da OIT. “A violência no trabalho, especialmente a de gênero, ainda é uma violência que a gente fica, ‘será que aconteceu, não aconteceu, será que devo reclamar e aí vai ser pior’. A convenção ela diz que existe, é real, pode ser comprovada, deve ser vista e é um empecilho para o desenvolvimento da sociedade.”

A procuradora do Trabalho Adriane Reis de Araújo acrescentou que a convenção serve para romper silêncios, dando resposta adequada, sancionando e afastando agressores do ambiente de trabalho. Não se trata, de acordo com ela, de casos isolados, mas de um problema de toda a sociedade brasileira.

Embaixadora do Instituto Avon, a empresária, modelo e atriz Luiza Brunet relatou ter sofrido muitas violações ao longo de sua carreira e lamentou que episódios como estes continuem a ocorrer.

Primeiro passo
A vice-presidente da Anamatra e presidente da Comissão Anamatra Mulheres, juíza Luciana Conforti, lembrou que a ratificação da Convenção é uma das frentes da comissão e é essencial para combater as condutas inaceitáveis de violência e assédio.  O tratado internacional, lembrou, que está em harmonia com a Constituição Federal de 1988 e a com Convenção 155 da OIT (proteção do meio ambiente de trabalho). Na visão da vice-presidente, o ato é um primeiro passo, demonstrando união, força e animação para a luta.

“É essencial que o Parlamento não deixe de encaminhar a forma de tramitação da Convenção como proposta legislativa, para que ela siga o rito previsto para as emendas constitucionais, na forma do art. 5º, II, da Constituição Federal, sob pena de todo o processo resultar em uma norma que terá o status supralegal, ou seja, acima da lei, mas abaixo da Constituição. Isso é absolutamente essencial”, disse Conforti. Pelo dispositivo constitucional, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Wilson Silveira

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