Política e Administração Pública

Projeto estabelece manutenção de dados de gestões anteriores como diretriz da Lei de Acesso à Informação

Segundo deputada, é frequente que mudanças de gestões governamentais acarretem a perda de documentos e informações públicas

08/03/2022 - 10:17  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP)
Deputada Adriana Ventura, autora da proposta

O Projeto de Lei 225/22 estabelece como diretriz da Lei de Acesso à Informação (LAI) a continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de dados de gestões anteriores.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“É frequente que mudanças de gestões governamentais acarretem a perda de documentos e informações públicas, seja por extravio ou por eliminação deliberada”, afirma a autora. “Esta situação acarreta perda de memória institucional e prejudica o controle público e o acompanhamento de políticas públicas”, completa.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

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