Política e Administração Pública

Comissão aprova projeto que proíbe classificar gasto com pandemia como sigiloso

“A Constituição consagrou expressamente o princípio da publicidade", disse o relator

25/08/2021 - 16:15  

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para votação de proposta. Dep. Mauro Nazif (PSB - RO)
Mauro Nazif: Constituição consagrou o princípio da publicidade

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2543/20, que proíbe classificar como sigilosos os valores e a destinação dos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemias, como a de Covid-19.

O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO). “A Constituição consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à administração pública”, disse.

O projeto foi apresentado pelo deputado José Medeiros (Pode-MT) e altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). Ele argumenta que a proposta tem uma função “preventiva”.

Atualmente, o governo federal divulga, no Portal da Transparência, os dados relativos às despesas com a pandemia de Covid-19.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

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