Política e Administração Pública

Projeto proíbe classificar como sigilosos gastos com pandemia

Texto altera Lei de Acesso à Informação

21/05/2020 - 16:57  

O Projeto de Lei 2543/20 proíbe classificar como sigilosos os valores e a destinação dos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemias. A proposta, do deputado José Medeiros (Pode-MT), tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta a medida à Lei de Acesso à Informação.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: "Internacionalização e alfandegamento do aeroporto do Estado do MT." Dep. José Medeiros (PODE-MT)
Segundo Medeiros, a ideia do projeto é preventiva

Medeiros observa que, embora não exista na legislação vigente nenhum item que restrinja o acesso a informações sobre gastos no enfrentamento de pandemias, como a Covid-19, e os dados estejam sendo divulgados no Portal da Transparência do governo federal, a ideia do projeto de lei é preventiva.

“Pretendemos criar disposição expressa que impeça a classificação dessas informações como ‘sigilosas’ e servir de base para que se proíba que estados superfaturem contratações em nome do combate a pandemias”, explica.

Saiba mais sobre a tramitação dos projetos de lei

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Ana Chalub

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