Agropecuária

Texto aprovado altera procedimentos para reanálise do risco de agrotóxicos

09/02/2022 - 22:57  

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Agropecuária - agrotóxicos
A reanálise de agrotóxico questionado por organismo internacional deverá ser concluída em até um ano

O Projeto de Lei 6299/02 muda procedimentos para reanálise do risco de agrotóxicos que tenham sido condenados por organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios.

De acordo com o substitutivo do deputado Luiz Nishimori (PL-PR), as providências de restrição de venda, de produção ou importação, de uso e de cancelamento de registro somente poderão ocorrer se o Ministério da Agricultura ou o Ministério do Meio Ambiente desenvolverem um plano fitossanitário de substituição do produto para controlar os alvos biológicos (insetos ou fungos, por exemplo) que possam ficar sem alternativas para manejo.

Pela lei atual, cabe ao órgão registrante tomar as medidas para reanalisar o produto em razão de novas informações científicas disponíveis. Após isso, poderá manter o registro sem alterações; manter o registro com adequações; propor a mudança da formulação, dose ou uso; restringir a comercialização; proibir, suspender ou restringir a produção ou importação; proibir, suspender ou restringir o uso; e cancelar ou suspender o registro.

Prazo
Pelo projeto, a reanálise dos agrotóxicos questionados por organismos internacionais deverá ser concluída em até um ano, prorrogável por mais seis meses por motivo técnico.

O dono do registro deverá apresentar defesa em favor de seu produto, e sua venda e uso estarão liberados até o desfecho da reanálise. Também será liberada a tramitação de pedidos de registro de produtos com o ingrediente ativo questionado até a conclusão da reanálise.

Resíduos em alimentos
Quanto ao monitoramento de resíduos de pesticidas em produtos de origem vegetal, os resultados desse controle deverão ser divulgados somente pelo Ministério da Agricultura, embora os procedimentos de análise possam ser feitos em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O Decreto 4.074/02, que regulamenta a atual lei de agrotóxicos, atribui a essas duas áreas o monitoramento de resíduos em alimentos de origem vegetal e somente à Anvisa o controle sobre produtos de origem animal.

Em relação ao nível de resíduos tolerável para fins de registro, o texto aprovado especifica que serão observados os limites estipulados pela Anvisa. Já no caso de inexistência em razão de novo ingrediente ativo, deverão ser usados aqueles definidos pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), pelo Codex Alimentarius ou por estudos conduzidos por laboratórios supervisionados por autoridade de monitoramento oficial de um país membro da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Já na importação de produtos vegetais in natura, o projeto estabelece que os limites máximos de resíduos deverão seguir os tratados e acordos internacionais firmados pelo Brasil.

Estudos de resíduos
No caso de dispensa de estudos de resíduos para o registro de pesticidas devido ao fato de sua formulação ser igual à de outro já registrado, o texto aprovado pelos deputados incorpora regras do decreto regulamentador da lei vigente, exceto a que exige um número mínimo de ensaios de campo sobre esses resíduos.

Pesquisa
O texto aprovado mantém ainda regras para a emissão de registro especial temporário (RET) de agrotóxicos, pedido para a pesquisa e experimentação de produtos novos.

O órgão registrante deverá avaliar e concluir a solicitação do RET em até 30 dias a partir do pedido.

Outra plantação
Uma novidade em relação à legislação atual é que instituições representativas de agricultores ou de engenheiros agrônomos ou florestais e entidades de pesquisa poderão pedir autorização para usar o pesticida em culturas para as quais não há um produto registrado.

O órgão registrante terá 30 dias para emitir parecer conclusivo com base em estudos indicados pelos interessados e em informações do fabricante do produto em questão.

Se o parecer for contrário, o órgão deverá indicar alternativa para a cultura e o alvo biológico (praga). Se for favorável, a autorização concede ao agricultor o direito do uso do ingrediente ativo, desde que recomendado por um profissional legalmente habilitado e de acordo com as regras estabelecidas.

Avaliação técnica
Entretanto, o procedimento normal para pedir a inclusão de nova cultura como beneficiária de um agrotóxico registrado terá prazo de 180 dias para análise.

Esse é um tipo de avaliação técnica, assim como o aumento da frequência de aplicação, a mudança da modalidade de emprego do produto, a redução de intervalo de segurança (para plantio ou colheita, por exemplo), a inclusão de outros alvos biológicos (insetos ou microrganismos, por exemplo), a redução de doses e a atualização sobre resíduo nas culturas.

Atualmente, o prazo para emitir parecer a esses pedidos é de 120 dias.

Natureza não técnica
Segundo o texto aprovado, são consideradas alterações que não dependem de avaliação técnica a exclusão de culturas ou de alvo biológico, ou seja, quando o agrotóxico não é mais recomendado para combater determinada praga ou para uso em determinado tipo de plantação.

Nesse caso, o órgão registrante terá 30 dias para dar o parecer (atualmente são 120 dias). O fabricante, por sua vez, terá um ano para adequar a bula e o rótulo do produto em questão.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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