Meio ambiente e energia

Projeto também altera regras sobre destinação das embalagens usadas de pesticidas

09/02/2022 - 23:27  

Divulgação/Agência de Notícias do Paraná
Meio Ambiente - lixo e reciclagem - embalagens plásticas defensivos agrícolas agrotóxicos poluição
Texto regulamenta descarte de embalagens de defensivos agrícolas

Quanto à destinação das embalagens usadas, o Projeto de Lei 6299/02 incorpora regras já existentes na lei atual e no regulamento (Decreto 4.074/02).

No substitutivo do relator do projeto, deputado Luiz Nishimori (PL-PR), constam procedimentos como restrições para manipulação e fracionamento do produto apenas pela empresa produtora ou no momento do uso na propriedade agrícola e devolução ao comércio ou a postos e centrais de recebimento, mesmo que itinerantes.

Em relação ao decreto, entretanto, o substitutivo não exige licenciamento ambiental para o funcionamento de locais que recebam as embalagens vazias de pesticidas e produtos de controle ambiental (agrotóxicos para florestas plantadas).

Também ficou de fora da proposta a necessidade de a inscrição ser indelével (não se pode apagar) nas embalagens rígidas quanto ao nome da empresa titular do registro e à advertência sobre o não reaproveitamento da embalagem.

Sistema integrado
Para desburocratizar e agilizar o processo de registro e de controle do consumo de agrotóxicos, o texto cria o Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (Sispa), coordenado pelo Ministério da Agricultura.

Nesse sistema serão inseridas todas as informações sobre o andamento dos processos de todos os tipos de registro com a intenção de facilitar a avaliação dos dados e informações apresentados e garantir a segurança da informação sigilosa e de segredos industriais.

O sistema deverá ser desenvolvido e implementado em três anos após a publicação da futura lei.

Todos os dados dos receituários agronômicos emitidos por engenheiros agrônomos ou florestais constarão do Sispa, contendo, no mínimo, nome do usuário e endereço; cultura e área ou volumes tratados; local da aplicação e endereço; nome comercial do produto usado; e quantidade empregada. Também devem aparecer informações sobre precauções de uso e recomendações gerais quanto à saúde humana, animais domésticos e proteção ao meio ambiente.

Taxas
O texto aprovado pelos deputados revoga todas as taxas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) relacionadas ao controle e registro de agrotóxicos e cria a Taxa de Avaliação e de Registro.

Os valores variam de R$ 5 mil (registro especial temporário e produtos formulados à base de cobre, enxofre e óleos vegetais ou minerais) a R$ 100 mil (produto novo).

Produtos para a agricultura orgânica e à base de agente biológico de controle também terão de pagar taxa de R$ 30 mil. Alterações consideradas não relevantes estarão isentas de taxa.

Os recursos obtidos com essa taxa serão destinados ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP), criado pela Lei Delegada 8/62, e deverão ser destinados exclusivamente a fiscalizar e fomentar o desenvolvimento de atividades fitossanitárias e a promover a inovação tecnológica do setor agrícola em sanidade vegetal.

A prioridade será para a instrumentalização técnica das áreas de análise e registro; desenvolvimento do Sispa; controle e monitoramento do uso de produtos fistossanitários; educação de controle ambiental e manejo fitossanitário; e contratação de consultores para suporte técnico nas análises dos processos de registro dos produtos considerados prioritários pelo órgão registrante.

Segundo o projeto, também poderão constituir recursos do FFAP valores vindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e do Fundo Nacional de Meio Ambiente.

Conselho
Nessa mesma lei delegada, o projeto muda a composição do conselho que controla o FFAP. O ministro da Agricultura continua a presidir o órgão, mas aumentam os representantes do agronegócio (dois) e a indústria de agrotóxicos passa a ter representantes (dois). Comporão ainda o colegiado um representante do Ministério do Meio Ambiente, um do Ministério da Saúde e um da Embrapa.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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