PEC proíbe a União de criar despesas para outro ente sem fonte de receita
Iniciativa do Senado contempla reivindicação dos estados e dos municípios
01/08/2017 - 12:32
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/15, do Senado, proíbe a União de criar despesas aos demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para o custeio. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.
Autora da proposta, a senadora Ana Amélia (PP-RS) afirmou que a medida atenderá a uma reivindicação de estados e municípios, que alegam não ter como arcar com os gastos decorrentes de programas criados pela União.
Segundo Ana Amélia, a subdivisão de tarefas do poder público pode melhorar a aplicação dos recursos e ajudar a alcançar as metas de qualidade dos serviços prestados à população. No entanto, continuou, isso não pode ser uma “via de mão simples”, em que obrigações são divididas, mas a receita fica concentrada.
O texto aprovado pelo Senado prevê a possibilidade de aumento de despesa caso haja a previsão orçamentária e financeira que cubra os encargos. Além disso, ficarão de fora da proibição as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes dos aumentos do salário mínimo.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Obtido o aval da CCJ, a proposta será então analisada por uma comissão especial quanto ao mérito e, se for aprovada, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Com informações da Agência Senado