Projeto prevê agravante em crime de abuso de autoridade cometido contra policiais
Texto prevê aumento de até dois terços da pena para quem exigir de policiais cumprimento de obrigação sem amparo legal
21/02/2022 - 14:02
O Projeto de Lei 3440/21 institui agravante em crime de abuso de autoridade, quando cometido contra militares das Forças Armadas e policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais.
O texto prevê aumento na pena, de um a dois terços, para quem exigir informação ou cumprimento de obrigação, sem expresso amparo legal, dos integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela. A pena geral para a conduta é detenção de seis meses a dois anos e multa.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O autor da matéria, deputado Delegado Pablo (PSL-AM), argumenta que os agentes que lidam com a segurança do País necessitam de tutela especial, para evitar casos como o do desembargador do estado de São Paulo que, em 2020, humilhou e se negou a obedecer a ordem de um guarda municipal para usar máscara de proteção facial contra a Covid-19 em Santos (SP).
“Cumpre esclarecer que as polícias são órgãos do Estado que têm a finalidade constitucional de preservar a ordem pública, de proteger pessoas e o patrimônio e investigar e reprimir crimes. Assim, devem ser estabelecidas medidas mais firmes quando o agente passivo for uma das autoridades citadas”, defende Delegado Pablo.
O projeto altera a Lei de Abuso de Autoridade.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
