Política e Administração Pública

Projeto suspende norma que autoriza gestão privada da Escola Virtual de Governo

27/01/2022 - 19:53  

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Situação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Dep. Milton CoelhoPSB - PE
Milton Coelho, autor do projeto

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 918/21 suspende portaria do Ministério da Economia que permite a contratação de uma organização social para gerir a Escola Virtual de Governo (EV.G) e produzir e ofertar cursos a distância.

A EV.G foi criada pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), órgão do governo responsável por elaborar cursos destinados à formação de executivos públicos, entre outras funções.

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Milton Coelho (PSB-PE). Ele alega que a transferência de parte das atividades da Enap para uma organização social vai contra a Constituição, que obriga a União, os estados e o Distrito Federal a manter escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento de servidores públicos.

O deputado também afirma que a legislação infraconstitucional atribui à fundação o papel de capacitar os recursos humanos para a administração pública federal.

“O que se observa é que a portaria visa, por via transversa, ‘privatizar’ uma atividade que, por ser intrínseca à atividade da Enap, e atender diretamente às necessidades do Estado, não poderia ser objeto de contratualização com organização social”, diz Coelho.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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Íntegra da proposta