Política e Administração Pública

PEC dos Precatórios muda forma de calcular teto de gastos

Se promulgada neste ano, a PEC pode garantir ao governo calcular o teto para 2022 com quase toda a inflação apurada de 2021

09/11/2021 - 23:48  

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Hugo MottaREPUBLICANOS - PB
Hugo Motta, relator da PEC dos Precatórios

A PEC dos Precatórios muda a forma de calcular o teto de gastos das despesas primárias segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De acordo com o substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) à PEC 23/21, para mandar ao Congresso o projeto de orçamento de cada ano seguinte o governo deverá usar o IPCA apurado até junho mais uma estimativa para julho a dezembro do próprio ano.

Assim, se promulgada neste ano, a PEC garantiria ao governo calcular o teto para 2022 com quase toda a inflação apurada de 2021 (6,9% até setembro) mais a estimativa, em vez do IPCA de julho de 2020 a junho de 2021 (8,34%), como exige a regra atual. A depender do momento de aprovação do orçamento, quase toda a inflação pode ser incorporada ao teto a ser permitido para 2022.

O Relatório Focus, que consolida as expectativas de inflação de agentes econômicos, projeta até agora um IPCA de 9,33% para 2021. O substitutivo prevê ainda que as estimativas de inflação serão mensais e enviadas à Comissão Mista de Orçamento juntamente com demais parâmetros macroeconômicos.

A diferença entre as projeções usadas para a inflação e sua medição real será usada na base de cálculo do teto de gastos para o ano seguinte, admitindo-se emendas de correção de erros e omissões ao orçamento para incorporar essa variação e também projetos de créditos orçamentários posteriores.

Para 2021
A PEC 23/21 determina a aplicação da nova regra já para o orçamento de 2021, resultando em um recálculo do teto de gastos deste ano, que tinha sido reajustado em 2,13% (julho de 2019 a junho de 2020) e passará a contar com 4,51% (janeiro a dezembro de 2020).

Entretanto, o texto limita o aumento a R$ 15 bilhões, valor a ser usado exclusivamente na vacinação contra a Covid-19 ou para ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico, como o programa de distribuição de renda Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família.

Esses recursos, principalmente para o programa de renda, seriam obtidos com venda de títulos públicos, dispensada a aprovação pela maioria absoluta do Congresso de projeto orçamentário específico (regra de ouro).

O crédito extraordinário aberto não precisaria ainda cumprir os requisitos de aplicação do dinheiro em despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Com a mudança na forma de cálculo do teto de gastos, o substitutivo exclui regra da Constituição que permitia ao presidente da República propor essa mudança apenas a partir de 2026 e uma única vez por mandato.

Dívidas de municípios
O texto aprovado autoriza ainda os municípios a parcelarem suas dívidas de contribuições previdenciárias e demais débitos com os regimes próprios de previdência social, inclusive de autarquias e fundações.

Poderão ser parcelados em até 240 vezes os débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021, inclusive os valores de parcelamentos anteriores. Isso dependerá de autorização em lei municipal específica e o ente federativo deverá comprovar que fez quatro mudanças na legislação do regime próprio de previdência social:

  • adoção de idade mínima de 62 anos (mulher) e de 65 anos (homem), aposentadoria por incapacidade permanente sujeita a reversão, critérios diferenciados para professor e profissionais de segurança e critérios de reajuste de proventos fixados em lei, tudo de forma semelhante ao aplicável aos servidores públicos federais;
  • limitação dos benefícios do regime próprio de previdência apenas às aposentadorias e à pensão por morte;
  • estabelecer alíquota de contribuição devida pelos servidores igual à dos servidores federais ou, no mínimo, igual à do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) se o regime próprio não possuir déficit atuarial; e
  • instituição de regime de previdência complementar.

Um ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá os critérios para o parcelamento, como juros e encargos e detalhará como devem ser cumpridas as adaptações na legislação sobre Previdência, além de informar o montante das dívidas.

Dívidas no INSS
O substitutivo autoriza ainda o parcelamento de dívidas de contribuições previdenciárias dos municípios com o RGPS vencidas até 31 de outubro de 2021, mesmo se em fase de execução fiscal ou parcelados anteriormente. O prazo máximo também é de 240 prestações mensais.

Esses débitos contarão com redução de 40% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% dos juros de mora, de 40% dos encargos legais e de 25% dos honorários advocatícios. O valor de cada parcela será reajustado pela taxa desde o mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento.

Caberá à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixarem os critérios para o parcelamento e informar aos municípios o montante das dívidas.
Para os municípios que possuam regime próprio de previdência social, o parcelamento com o INSS dependerá das mudanças no regime próprio exigidas para o parcelamento das dívidas com esse regime.

Prazo e vinculação
Os municípios terão até 30 de junho de 2022 para pedir esses parcelamentos, que serão condicionados à autorização para desconto das parcelas a que têm direito no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Os recursos do fundo deverão custear os pagamentos na seguinte ordem: garantia ou contragarantia dada pela União e acionada para pagar débitos dos municípios; contribuições parceladas junto ao RGPS; e contribuições parceladas devidas ao respectivo regime próprio de previdência social.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Geórgia Moraes

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