Trabalho, Previdência e Assistência

Comissão aprova isenção fiscal para pessoa com deficiência comprar celular e computador

Benefício é limitado a inscritos no Cadastro Único e contempla uma compra por ano

15/10/2021 - 13:26  

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Lançamento da Frente Parlamentar Mista do Esporte. Dep. Luiz Miranda (DEM - DF)
Luis Miranda: proposta inclui mecanismos para controle de fraude

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta as pessoas com deficiência do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) na compra de celulares, computadores pessoais, tablets, notebooks, modems e acessórios. Para importados, a isenção somente é válida caso não existam produtos similares nacionais.

O texto aprovado incluiu subemenda do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 1685/15, do deputado Aelton Freitas (PL-MG). A mudança limita o benefício aos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), que inclui somente as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza.

Luis Miranda afirmou que os benefícios da proposta compensam a diminuição de receita dos impostos. "A política pública vai melhorar as condições de segurança e mobilidade dessa parcela da população que já enfrenta, no cotidiano, inúmeros obstáculos em seus diversos ambientes", afirma.

O relator observou que a proposta inclui mecanismos para controle de fraude, limitando o benefício apenas a uma compra por ano. Além disso, a isenção deve ser reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Francisco Brandão
Edição – Rachel Librelon

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