Comissão rejeita projeto que define crimes de ódio e intolerância e pune discriminação
14/10/2021 - 13:52
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 7582/14, que define os crimes de ódio e intolerância e pune a discriminação baseada em classe e origem social, orientação sexual, identidade de gênero, idade, religião, situação de rua, deficiência, condição de migrante, refugiado ou pessoas deslocadas de sua região por catástrofes e conflitos.
A proposta, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), foi rejeitada por recomendação do relator no colegiado, deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). O relator argumentou que não há uma definição precisa e de aplicação universal do que seja crime de ódio e de intolerância, o que deixaria margem para interpretações subjetivas.
“A proposição, se convertida em lei, poderá ser utilizada para criminalizar manifestações que divirjam do chamado discurso do ‘politicamente correto’, alcançando, inclusive, aqueles que têm crenças religiosas cujas convicções e livros sagrados pregam de forma diversa do que determinados grupos minoritários tentam impor”, argumentou Delegado Éder Mauro.
Ele acredita que a manifestação contrária à forma de agir e pensar dos grupos minoritários não pode ser tolhida, em respeito à liberdade de expressão garantida pela Constituição. Os excessos, segundo o relator, podem ser punidos com base no Código Penal, “que já traz suficientes tipificações para enquadrar e sancionar todo aquele que inflija danos, morais ou físicos a quem quer que seja”. E ainda com base em outras leis de proteção a indivíduos, como o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha.
Éder Mauro observou ainda que o projeto traz à pauta a ideia de gênero, adentrando em um terreno de discussões calorosas, longe de serem pacificadas. “Há que se respeitar a opção sexual de cada um, mas não se pode pretender impor uma ideia que fere o que está biologicamente determinado pela natureza e certificado pela ciência”, disse o relator. “A imposição da ideia de gênero serve para desconstruir, desfigurar a família na forma como tradicionalmente a conhecemos.”
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Antes da Comissão de Segurança Pública, o texto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, na forma de um substitutivo.
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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
