Projeto cria mecanismo para compensar estados e municípios por redução de IPI
06/10/2021 - 15:22
O Projeto de Lei 1406/15 cria uma transferência legal para compensar os estados, municípios e Distrito Federal pelos efeitos da redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), um tributo federal cuja arrecadação é compartilhada com os entes federativos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A transferência legal será calculada com base em uma fórmula matemática descrita no projeto. O valor será transferido aos entes federativos, conforme percentuais fixos também detalhados no texto.
A medida, segundo o autor do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), visa reduzir o impacto das desonerações tributárias determinadas pelo governo federal sobre os estados e municípios, que constitucionalmente têm direito a parte da arrecadação do IPI.
“A proposta busca suavizar o impacto das políticas de redução do IPI sobre o orçamento de estados e municípios, estabelecendo um período de 24 meses para que o total da renúncia de receitas seja sentido por esses entes federados, dando-lhes assim um período para readequação de suas contas”, disse Passarinho.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
