União poderá incorporar ex-funcionário do Banco de Roraima

17/02/2006 - 12:28  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 488/05, da deputada Maria Helena (PSB-RR), que prevê a incorporação dos funcionários do Banco de Roraima a quadro em extinção da administração federal. O banco foi liquidado pelo Banco Central em novembro de 1998.
Segundo Maria Helena, muitos dos servidores do banco foram demitidos já em idade avançada e não obtiveram recolocação no mercado de trabalho. Além disso, segundo a deputada, os cerca de 250 servidores não foram beneficiados pela Lei 8029/90, que disciplinou a privatização das empresas estatais e estabeleceu que os funcionários em exercício nas autarquias e fundações extintas ficariam à disposição da administração federal.
O objetivo da PEC é conceder a esses servidores o direito de trabalhar no estado, mas receber pelo governo federal, como ocorre hoje com os servidores dos extintos territórios de Roraima, Rondônia e Amapá.
Um projeto de lei com objetivo semelhante já foi aprovado pelo Congresso no fim da década de 80. O então presidente da República José Sarney vetou a mudança, no entanto, alegando inconstitucionalidade. "Portanto, não resta outro mecanismo senão promover alteração na própria Constituição", argumenta a autora da PEC.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

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Reportagem - Maria Clarice Dias
Edição - Malena Rehbein