Ciência, tecnologia e Comunicações

Presidente do Congresso devolve ao governo a MP que limita remoção de conteúdos em redes sociais

Pacheco argumentou que o Regimento Interno do Senado atribui a ele o poder e o dever de impugnar proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento

14/09/2021 - 20:36  

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Pacheco preside sessão
Pacheco listou uma série de razões para justificar a devolução

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, anunciou no Plenário do Senado Federal a devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória 1068/21, que limita a remoção de conteúdos em redes sociais. Conforme o ato declaratório da devolução, a MP foi rejeitada sumariamente e perdeu seu efeito legal, tendo sua tramitação encerrada no Congresso Nacional.

Leia o ato declaratório do presidente do Congresso

Pacheco enumera uma série de razões pelas quais a medida provisória foi considerada inconstitucional, entre elas:

  • o texto disciplina, com detalhes, questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, que não podem ser tratadas por medida provisória, conforme vedação expressa na Constituição
  • traz disposições que impactam diretamente no processo eleitoral, matéria que também não pode ser tratada por medida provisória, conforme disposição constitucional
  • trata do mesmo tema do Projeto de Lei 2630/20, que visa a instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, "uma matéria de alta complexidade técnica e elevada sensibilidade jurídico-constitucional para a qual o Congresso Nacional já está direcionando o seu esforço analítico e deliberativo". O projeto já foi aprovado no Senado e se encontra na Câmara
  • promove "alterações inopinadas ao Marco Civil da Internet, com prazo exíguo para adaptação e com previsão de imediata responsabilização pela inobservância de suas disposições, gera considerável insegurança jurídica aos agentes a ela sujeitos", conforme pareceres da Ordem dos Advogados do Brasil e da Procuradoria-Geral da República.

A decisão foi tomada com base no Regimento Interno do Senado Federal, que dá ao presidente do Congresso o poder de impugnar as proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento.

Esta foi a quinta medida provisória devolvida pelo presidente do Congresso desde a criação desse instrumento legal, em 1988. Confira as outras medidas provisórias devolvidas ao Poder Executivo

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Wilson Silveira

  • Áudio da matéria

    Ouça esta matéria na Rádio Câmara

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: undefined undefined/undefined

Íntegra da proposta