Outras medidas provisórias devolvidas ao Poder Executivo

15/09/2021 - 11:07  

• MP 33/89, do presidente José Sarney, que exonerava, a partir de 1º de março de 1989, os servidores da administração federal admitidos sem concurso público e que não tinham adquirido estabilidade. A MP foi devolvida pelo presidente do Senado em exercício, senador José Ignacio Ferreira, que a considerou “flagrantemente inconstitucional”, com o argumento de que a demissão de servidores não estáveis, por se tratar de mero ato administrativo, não requeria a manifestação do Poder Legislativo.
• MP 446/08, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alterava as regras para concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Foi devolvida pelo então senador Garibaldi Alves, com o argumento de que não atendia aos requisitos constitucionais de urgência e relevância.
• MP 669/15, da presidente Dilma Rousseff, que reduzia o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos. Foi devolvida pelo senador Renan Calheiros. Ele argumentou que “aumentar impostos por medida provisória” e "sem a mínima discussão com o Congresso Nacional é apequenar o Parlamento, é diminuir e desrespeitar suas prerrogativas institucionais e o próprio Estado Democrático de Direito”.
• MP 979/20, do presidente Jair Bolsonaro, que permitia ao ministro da Educação nomear reitores das universidades federais durante o período da pandemia sem consulta às universidades. Foi devolvida pelo senador Davi Alcolumbre, por ferir a autonomia universitária, garantida pela Constituição.

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Wilson Silveira