Projeto susta portaria que trata de subvenção econômica do BNDES
Para autor da proposta, prática em vigor é uma forma de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal
01/03/2021 - 08:00
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 128/15 susta portaria do Ministério da Fazenda que autoriza subvenção econômica, sob a forma de equalização de encargos financeiros, em financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, a Portaria 357/12, na prática, permite a realização de “empréstimos” do BNDES ao Tesouro Nacional em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, já que acaba por postergar a obrigatoriedade do pagamento de compromissos.
“Inexistem razões para a manutenção de manobra que pretende burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, marco na tentativa de construção de uma máquina pública mais transparente e menos suscetível aos anseios ilegítimos de certos gestores públicos”, disse o autor, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR).
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
