Enquete do PDC 128/2015

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 128/15 susta portaria do Ministério da Fazenda que autoriza subvenção econômica, sob a forma de equalização de encargos financeiros, em financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, a Portaria 357/12, na prática, permite a realização de “empréstimos” do BNDES ao Tesouro Nacional em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, já que acaba por postergar a obrigatoriedade do pagamento de compromissos. “Inexistem razões para a manutenção de manobra que pretende burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, marco na tentativa de construção de uma máquina pública mais transparente e menos suscetível aos anseios ilegítimos de certos gestores públicos”, disse o autor, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR). Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo