Projeto torna crime de responsabilidade o atraso no pagamento de serviços do SUS
Texto também apresenta novas regras para remuneração dos serviços e procedimentos médicos
23/03/2021 - 11:43
O Projeto de Lei 564/20 institui prazo legal de cinco dias úteis para pagamento dos prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), contado a partir do recebimento das transferências. Os gestores que não fizerem o pagamento no prazo serão punidos por crime de responsabilidade.
A proposta, de autoria da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, tem como base relatório de grupo de trabalho do colegiado sobre a tabela do SUS.
O texto também apresenta novas regras para remuneração dos serviços e procedimentos médicos, com atualização anual dos valores da tabela com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além de apresentar parâmetros para remuneração do SUS, o projeto define normas para pagamento e transparência de consultas e procedimentos.
Repasses
Segundo o presidente do grupo de trabalho, deputado Antonio Brito (PSD-BA), representantes da classe médica se queixaram que vários gestores deixam de fazer o repasse oportuno dos pagamentos, apesar de terem recebido em dia as transferências de recursos federais ou estaduais.
Antonio Brito destacou que mais da metade das atividades de média e alta complexidade do SUS são realizadas por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, e remuneradas pelo poder público, após estabelecimento de contratos ou convênios. No entanto, segundo o deputado, a tabela de remuneração apresenta valores defasados, o que afasta o interesse de profissionais de saúde de atender o SUS.
"Isso dificulta cada vez mais o acesso da população a serviços de média ou alta complexidade", lamentou Antonio Brito. "O quadro é ainda mais evidente e grave nas cidades de pequeno ou médio porte com baixa arrecadação de impostos, já que as mesmas não costumam ter condições de complementar os valores da tabela."
Tabela
Com relação à tabela do SUS, o projeto adota:
- padronização de procedimentos e serviços com classificações adotadas na iniciativa privada e na saúde suplementar;
- revisão periódica da tabela, com a participação de entidades representativas de prestadores e profissionais da saúde;
- reajuste imediato de valores previstos para exames utilizados no diagnóstico do câncer, modificando sua forma de financiamento para Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec), pela sua importância e pelos achados do TCU;
- critérios hierarquizados para o estabelecimento de valores de remuneração da tabela;
- possibilidade de utilização de modelos de remuneração baseados em valor, desempenho, qualidade, necessidade de aumento da oferta.
Pagamentos
Entre as regras para pagamentos, o projeto:
- retira procedimentos estratégicos do teto de transferências;
- oferece a possibilidade de municípios, estados e Distrito Federal complementarem os valores da tabela SUS;
- permite a criação de parcelas adicionais com diferenciação regional, considerando a oferta de serviços e a capacidade dos entes federativos de complementarem os valores da tabela SUS.
Transparência
O texto exige ainda transparência e controle de qualidade e produção em serviços remunerados por incentivos globais ou pelo teto do setor de Média e Alta Complexidade (MAC), e transparência das filas de espera de consultas, exames e procedimentos.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein
