Proposta exige que fornecedores tenham cadastro na internet para facilitar contato dos consumidores
Cadastro deverá ser feito em portal da internet mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça
15/06/2021 - 09:16
O Projeto de Lei 1399/21 exige que fornecedores de produtos e serviços tenham cadastro em portal da internet mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A ideia é facilitar a interlocução direta na busca de solução para conflitos de consumo.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados torna a regra obrigatória para empresas em atividade no País com receita operacional bruta superior a R$ 4,8 milhões ao ano. O descumprimento sujeitará a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras.
“O site consumidor.gov.br já permite a interlocução direta entre clientes e fornecedores para solução de conflitos de consumo pela internet”, disse o autor, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC). “Até o momento, a adesão ao site é voluntária, e apenas 992 empresas aderiram ao serviço”, explicou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker
