Projeto proíbe suspensão de repasses da União para ações em faixas de fronteira
20/04/2021 - 11:57
O Projeto de Lei Complementar 388/17 veda a suspensão das transferências voluntárias da União relacionadas à execução de ações em faixas de fronteira.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Autor do projeto, o deputado Edio Lopes (PL-RR) ressalta que os repasses têm esbarrado nas restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quando o ente beneficiário não está rigorosamente em dia com suas obrigações.
“Embora a regra seja indubitavelmente salutar, a vedação às transferências relacionadas às ações nas faixas de fronteira não está, na verdade, punindo maus gestores estaduais ou municipais, e sim o próprio País como um todo, que acaba deixando segmentos importantes de sua fronteira desguarnecidos”, argumenta.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e e Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
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Reportagem - Lara Haje
Edição - Cláudia Lemos
