Política e Administração Pública

Relator apresenta emenda a projeto do Congresso para viabilizar sanção do Orçamento de 2021

Parecer de Efraim Filho permite retomada de programas emergenciais; texto está em análise na sessão do Congresso

19/04/2021 - 14:32   •   Atualizado em 19/04/2021 - 19:32

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Destinada à deliberação dos Vetos nºs 35 e 50 de 2020, 1, 4 a 10 de 2021, 8 de 2009 e do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2 de 2021. Dep.
Deputado Efraim Filho, relator do projeto em discussão

O deputado Efraim Filho (DEM-PB) apresentou, na sessão do Congresso Nacional, parecer sobre o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 2/21, que faz mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para permitir, em 2021, a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas.

O parecer autoriza o bloqueio (contingenciamento) de R$ 9 bilhões em despesas discricionárias (exceto emendas parlamentares) para fazer a compensação de despesas obrigatórias. Despesas discricionárias são aquelas nas quais o governo possui margem de manobra, por não ter a obrigação de cumprir.

"Era um tema que estava gerando muito polêmica", comentou o relator. "O PLN permite que o governo lide com o aumento de despesas discricionárias sem apresentar medidas compensatórias. Acaba com um engessamento desnecessário nas contas públicas quando se está diante de quadro grave de crise sanitária sem precedentes. O Brasil clama por vacina e emprego. Esta é a missão do Congresso Nacional", defendeu.

Efraim Filho alterou ainda um dispositivo da LDO (Lei 14.116/20), isentando o governo de indicar consequências de cancelamento e dotações orçamentárias em projetos de lei de crédito suplementar ou especial se os cancelamentos forem para atendimento de despesas primárias obrigatórias.

“Quando a LDO foi aprovada, projetava-se que o exercício de 2021 seria de volta à normalidade, com a retomada plena da atividade econômica, mas os primeiros meses do ano mostraram que essa expectativa estava equivocada e, portanto, deve-se adequar as regras fixadas este ano à realidade encontrada”, argumentou o parlamentar.

Emendas
No substitutivo, o deputado Efraim Filho acatou quatro de seis emendas apresentadas no Plenário. São elas:

  • Emendas do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) e do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que permitem a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes, mesmo que estejam inadimplentes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais;
  • Emenda do deputado João Maia (PL-RN), que permite o repasse financeiro às companhias docas federais, relativo aos recursos empenhados e inscritos em restos a pagar de exercícios anteriores das ações orçamentárias de Participação da União no Capital –PUC. Esses recursos são destinados a obras de melhoria da infraestrutura portuária;
  • Emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que retira da meta de resultado primário os créditos extraordinários destinados ao SUS, desde que em rubricas específicas de combate à pandemia, ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Suprapartidário
O relator exaltou o caráter suprapartidário do seu parecer, que incluiu sugestões de parlamentares do governo e da oposição. "Apesar das divergências e diferenças, não se poderia ficar contra a retomada de programas para salvar empreendedores e empregos", apontou Efraim. "Muitas empresas apertaram o cinto em 2020 esperando que haveria uma retomada econômica em 2021, mas a nova onda traz o momento mais crítico da pandemia."

O relatório de Efraim Filho permite a destinação de recursos aos programas emergenciais de combate à crise enquanto perdurarem as medidas sanitárias contra a Covid-19: Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese); e Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM).

"Isso vai preservar empregos e contribuir para que empresas sobreviventes retomem a atividade econômica com maior velocidade depois do fim da pandemia", espera o relator.

O substitutivo ainda autoriza o Poder Executivo a ter maior controle sobre a execução das dotações orçamentárias classificadas como RP2, para atender despesas obrigatórias, com observância ao teto de gastos. As dotações RP2 são recursos passíveis de contingenciamento em qualquer percentual, incluindo emendas ao Orçamento não impositivas.

Teto de gastos
O líder da Minoria no Congresso, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), elogiou o parecer de Efraim Filho. "Permite romper o teto de gastos para o Estado cumprir com as obrigações no combate à pandemia, estimular atividades no campo e gerar empregos", comentou. "Para fazer qualquer gasto, tinha que ter compensação. O presidente da República está com medo de cometer crime de responsabilidade ao sancionar o Orçamento. O PLN atende a uma necessidade do presidente da República que está com medo."

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), anunciou que está negociando um acordo com a oposição para votação da proposta e de 11 vetos. "É possível o ajuste e o cumprimento da responsabilidade fiscal, tanto por parte do Parlamento como pelo Poder Executivo", declarou.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que, com o substitutivo, fortalecem-se as metas e prioridades de atendimento à primeira infância, da saúde e do programa habitacional Casa Verde e Amarela. "O PLN 2 abre a possibilidade de gastar sem que se atinja a meta fiscal. É uma forma de driblar o teto de gastos, mas a causa é nobre. Busca-se com isso recursos para o Pronaf."

Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP) considera o PLN 2/21 uma denúncia da política de austeridade do governo. "É um afrouxamento do ajuste fiscal. O governo entrou em um labirinto fiscal. Pode ser processado por pedalada fiscal para garantir emendas aos apaniguados do governo."

O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), vice-líder da Maioria, afirmou que o PLN 2/21 vai permitir que o governo sancione a lei orçamentária. "O governo continuará enfrentando a pandemia e assegurando os recursos para auxiliar as pessoas e comprar vacinas", declarou.

Cláudio Cajado elogiou o substitutivo de Efraim Filho por permitir a possibilidade de o governo bloquear recursos orçamentários com o objetivo de respeitar a responsabilidade fiscal e o teto de gastos.

Votação
O texto está em análise na sessão do Congresso Nacional, na etapa destinada à votação dos deputados. Se for aprovado, será analisado em seguida na sessão destinada aos senadores.

Reportagem - Francisco Brandão e Eduardo Piovesan
Edição - Cláudia Lemos

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