Política e Administração Pública

Relatora diz que PEC das Prerrogativas precisa amadurecer na comissão especial

A proposta foi enviada à comissão após falta de acordo para votação em Plenário

26/02/2021 - 18:28  

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Coletiva de imprensa. Dep. Margarete Coelho (PP - PI)
Margarete Coelho: é preciso consenso sobre a definição e os limites das imunidades parlamentares e sobre o que são os crimes de natureza inafiançável

Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (26), a relatora da PEC da Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/21), deputada Margarete Coelho (PP-PI), afirmou que o texto precisa amadurecer na comissão especial antes de ser votado pelo Plenário. Segundo ela, os deputados precisam chegar a um consenso sobre dois pontos: (1) o que sejam as imunidades parlamentares e seus limites; (2) o que são os crimes de natureza inafiançável.

"O texto foi construído com muitas mãos. Precisamos de um tempo para amadurecer", analisou. "Continuaremos trabalhando até chegar a um texto que atenda não só o que sejam as prerrogativas e imunidades, mas também seus limites e o que acontece com parlamentares que abusem dos direitos e prerrogativas."

Margarete Coelho disse que a PEC tem como objetivo esclarecer que crimes inafiançáveis são aqueles que "a lei taxativamente diz que o são". "Afastar uma amplitude na interpretação do que seja crime inafiançável aumenta a garantia da Casa."

A relatora também apontou que a proposta traz como avanço a possibilidade de que parlamentares sejam presos preventivamente. "Precisamos que a prisão preventiva seja possível, o que hoje não é no nosso ordenamento jurídico", comentou.

Opinião pública
Margarete Coelho afirmou que os deputados estão atentos à opinião pública. "Não estamos aqui aldeados ou desatentos. Claro que nós ouvimos o que o povo diz. Estamos em uma época de pandemia, com a sociedade extremamente fragilizada. Não há temas fáceis, mas também não há temas impossíveis", declarou.

A relatora lembrou que a Câmara dos Deputados em nenhum momento negligenciou o debate sobre a pandemia ou temas urgentes para o País. "A pandemia dificultou por estarmos sem as comissões funcionando. A determinação é de trabalhar no sentido do consenso."

Divergências
Vice-líder da Minoria, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) apoiou a decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de enviar a PEC das Prerrogativas para análise de comissão especial. "Trata-se de mudança constitucional. Precisamos do debate da sociedade", elogiou. "É necessária uma mudança cuidadosa, que não diga respeito a abuso ou cometimento de crimes, mas à defesa do mandato que sofre ataques."

Paulo Teixeira considera natural que haja divergências na discussão da proposta. Ele elogiou a capacidade de diálogo da deputada Margarete Coelho na relatoria da PEC. "Não é fácil fechar em período curto um texto consensual sobre mudança constitucional", ponderou.

Margarete Coelho e Paulo Teixeira também se solidarizaram com o autor da PEC, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que vem sofrendo ataques nas mídias sociais. "Qualquer agressão a ele é agressão ao Congresso Nacional", alertou Paulo Teixeira.

Margarete Coelho citou relatos de que havia postagens em mídias sociais estimulando que a Câmara fosse invadida e os parlamentares espancados. "A democracia não consegue conviver com este tipo de atitude", lamentou.

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Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli

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