Trabalho, Previdência e Assistência

Projeto inclui vítima de violência doméstica em programas de emprego e renda do governo federal

Comprovação será feita por boletim de ocorrência ou processo judicial com concessão de medida protetiva

12/02/2021 - 11:32  

O Projeto de Lei 323/21 inclui a mulher vítima de violência doméstica nos programas de geração de emprego e renda gerenciados ou financiados pelo governo federal.

A condição de vítima de violência deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia de boletim de ocorrência ou processo judicial, com concessão de medida protetiva.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Dep. Rosangela Gomes (REPUBLICANOS - RJ)
Rosângela Gomes: dependência financeira impede denúncias de violência doméstica

Segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados, a medida não dispensa os demais auxílios preexistentes ou determinados pela legislação vigente.

“A maioria das mulheres não denunciam seus agressores por ter uma grande dependência financeira, emocional, psicológica ou afetiva, especialmente quando há filhos, e a condição de sustentá-los parece precária ou nula”, afirma a autora a proposta, a deputada Rosangela Gomes (Republicanos-RJ). “Dar condições de emprego e renda às mulheres pode ser um caminho para a diminuição dos casos”, completa.​​

Conheça a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Lara Haje
Edição - Cláudia Lemos

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta