Levantamento partiu de lacunas no marco legal brasileiro

15/12/2020 - 17:00  

Para a realização da enquete, foi elencada uma série de temas legislativos que eram comumente citados na Rede Nacional de Ouvidorias como sendo deficientes no marco legal brasileiro ou localmente nas esferas de atuação de cada ouvidoria. O objetivo da pesquisa era apurar tecnicamente quais são os temas mais prioritários para então direcionar o trabalho do Grupo de Trabalho de Articulação Legislativa da rede.

Entre os "requisitos normativos" que foram elencados na enquete, foram considerados mais relevantes os temas relativos à gestão das ouvidorias e que colocam em evidência atribuições definidas em leis recentemente aprovadas, como "procedimentos relativos à Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD" e "participação da ouvidoria nos processos de avaliação dos serviços", além de "autorização para o ouvidor promover melhorias de serviços da instituição", temas relacionados à Lei nº 13.460/2017.

As "regras que facilitem a continuidade de projetos e ações das ouvidoria nas trocas de gestão", "autonomia financeira e orçamento específico", além de "regras para atuação na mediação de conflitos" também aparecem entre as temáticas que ainda não estão regulamentadas e que podem contribuir para a atuação das ouvidorias.

Segundo a Ouvidoria Parlamentar da Câmara, a carência de normas não quer dizer necessidade de lei federal. Quer dizer que as ouvidorias sentem falta de regulamentação sobre esses temas para desempenharem melhor o seu trabalho.

A Ouvidoria Parlamentar explica que está buscando entender a demanda legislativa das ouvidorias públicas e coordenar o processo de encaminhamento dessas demandas.

Da Redação