Projeto anula portaria do Iphan que regulamenta tombamento em cidade de SC
Para deputado, processo não respeitou as garantias constitucionais
03/11/2020 - 15:05
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 146/20) suspende portaria do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) que trata das diretrizes para preservação do Conjunto Rural do Rio da Luz, localizado no município de Jaraguá do Sul (SC). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
A portaria do Iphan é de novembro do ano passado. O Rio da Luz, e entorno, foi tombado pelo Iphan em 2015 e desde então integra os Roteiros Nacionais de Imigração. A área possui edificações relacionadas à imigração alemã.
O autor do projeto, o deputado Fabio Schiochet (PSL-SC) afirma que o processo de tombamento não respeitou as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório da população da comunidade, que não teria sido ouvida pelo Iphan.
Falha no edital
Schiochet se baseou em um trabalho acadêmico, que apontou falhas no processo realizado pelo órgão. O principal problema foi a falta de comunicação do lançamento do edital de tombamento à população, que deveria ter sido feita por meio de aviso publicado três vezes em jornal de grande circulação no município.
“Os moradores dos bairros objeto de tombamento em nenhum momento foram informados acerca da existência do processo, sendo, pois, tolhido o seu direito de se manifestar nos autos”, disse Schiochet.
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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
