Proposta insere em lei a possibilidade de parceria público-privada em presídios
Parceria valerá para oferta de assistência médica, educacional e religiosa, mas não poderá ser adotada para atividades de segurança
20/10/2020 - 10:49
O Projeto de Lei 4787/20 permite a contratação de parceria público-privada para oferta de assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa em estabelecimentos prisionais. Essas atividades atualmente cabem ao poder público.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei de Execução Penal. A proposta autoriza ainda a realização de serviços administrativos, mas veda as parcerias nas atividades de segurança e naquelas essenciais à Justiça, entre outras.
“Esse tipo de contratação é feita desde 2013, mas julgo oportuno alterar a lei para deixar expressa a autorização”, disse o autor, deputado Pastor Gil (PL-MA). “A proposta busca reforçar a efetividade da garantia constitucional dos direitos do preso”, explicou.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
