Projeto mantém poder da SPPI de requisitar servidores de qualquer órgão federal
O Projeto de Lei 4572/20 autoriza a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), agora vinculada ao Ministério da Economia, a requisitar servidores, militares e empregados de quaisquer órgãos e entidades da administração federal. Enviado pelo Executivo, o texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
O governo argumenta que, com a transferência da SPPI da Casa Civil para o Ministério da Economia em janeiro deste ano, a secretaria deixou de se valer de prerrogativas da Presidência da República, como a que obriga órgãos ou entidades da administração publica a ceder servidores quando requisitados.
"Como efeito principal, fica reduzido o risco de desmobilização da equipe da SPPI, o que poderia causar prejuízos ao acompanhamento e avanço dos projetos prioritários contidos na carteira do PPI [Programa de Parcerias de Investimentos]”, diz o texto que acompanha o projeto.
Ainda segundo o Executivo, a manutenção do poder da SPPI para requisitar serviços e pessoal de outros órgãos já estava prevista na Medida Provisória 922/20, que acabou perdendo a eficácia por não ter sido votada em tempo pelo Congresso Nacional.
O PPI foi criado durante o governo do ex-presidente Michel Temer com o objetivo de desestatizar parte da estrutura do governo federal, por meio de concessões, parcerias público-privadas e privatizações.
