Proposta regulamenta atribuição de cargos para engenheiros nos setores público e privado
O Projeto de Lei 626/20 regulamenta a atribuição de títulos profissionais, das atividades, das competências e da caracterização da atuação dos profissionais sujeitos à fiscalização dos conselhos federal e regionais de engenharia e agronomia (sistema Confea/Crea).
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados determina que esses profissionais deverão ocupar, nos setores público ou privado, cargos com a denominação exata da titulação profissional – engenheiro, agrônomo, geólogo, meteorologista ou geógrafo.
“O Supremo Tribunal Federal entende necessária a regulamentação de determinada profissão quando a atividade está relacionada a imperativos de proteção à saúde, ao patrimônio e à segurança pública”, disse o autor, deputado Rogério Correia (PT-MG).
“Ocorre que grande parte dos empregadores costuma denominar com nomes fantasia postos de trabalho exclusivos, utilizando termos como ‘analista’ embora a função a ser desempenhada exija formação profissional e atribuições privativas”, explicou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
