Trabalho, Previdência e Assistência

Proposta regulamenta atribuição de cargos para engenheiros nos setores público e privado

09/10/2020 - 17:29  

O Projeto de Lei 626/20 regulamenta a atribuição de títulos profissionais, das atividades, das competências e da caracterização da atuação dos profissionais sujeitos à fiscalização dos conselhos federal e regionais de engenharia e agronomia (sistema Confea/Crea).

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Encontro entre parlamentares e entregadores de aplicativo. Dep. Rogério Correia (PT - MG)
Rogério Correia: empregadores usam nome fantasia como 'analista' ao denominar postos de trabalho que exigem formação profissional

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados determina que esses profissionais deverão ocupar, nos setores público ou privado, cargos com a denominação exata da titulação profissional – engenheiro, agrônomo, geólogo, meteorologista ou geógrafo.

“O Supremo Tribunal Federal entende necessária a regulamentação de determinada profissão quando a atividade está relacionada a imperativos de proteção à saúde, ao patrimônio e à segurança pública”, disse o autor, deputado [[Rogério Correia]].

“Ocorre que grande parte dos empregadores costuma denominar com nomes fantasia postos de trabalho exclusivos, utilizando termos como ‘analista’ embora a função a ser desempenhada exija formação profissional e atribuições privativas”, explicou.

Tramitação
A proposta tramita em [[g caráter conclusivo]] e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

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