Projeto garante acesso gratuito a informações da Justiça Eleitoral em época de eleições
Texto proíbe descontos na franquia de dados dos usuários quando utilizados para essa finalidade
04/09/2020 - 10:54
O Projeto de Lei 4260/20 garante a gratuidade do acesso, via serviços de telecomunicação de banda larga fixa e móvel, aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet em época de eleições. O texto proíbe o desconto na franquia de dados dos usuários quando utilizados para acessar tais informações nos anos eleitorais, de 15 de agosto até o dia da eleição, inclusive em segundo turno.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pela bancada do Psol, tendo como primeira assinatura a da líder do partido, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). O objetivo é combater a disseminação de informações falsas e permitir a checagem de dados pelos eleitores.
Na justificativa do projeto, os deputados observam que a maioria da população brasileira não dispõe de acesso de qualidade à internet, estando sujeita à disseminação das fake news nas redes sociais, mais facilmente disponibilizadas pelas operadoras. “A proposição possibilita o acesso sem custo a informações de interesse dos eleitores, oferecendo o suporte necessário para que possam exercer de maneira mais informada o seu direito de voto”, explicam.
Qualidade
Ainda segundo o projeto, a gratuidade prevista se aplica a todos os aplicativos disponibilizados pela Justiça Eleitoral, em quaisquer plataformas. Adicionalmente, não será permitida a suspensão ou a redução da qualidade contratada de serviços de internet durante o período eleitoral. As prestadoras que descumprirem as medidas serão punidas conforme a Lei Geral das Telecomunicações.
Os parlamentares do Psol entendem que os serviços de telecomunicações no Brasil, embora operados sob a lógica de mercado, são serviços públicos essenciais e devem servir ao interesse da coletividade, sem significar grandes gastos para as operadoras. “A gratuidade proposta terá vigência apenas no curto intervalo de tempo que antecede as eleições, o que torna o impacto da medida ainda menos relevante para as operadoras”, diz a justificativa que acompanha a proposta.
O projeto acrescenta a medida à Lei das Eleições.
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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
