Política e Administração Pública

Projeto exige regularidade sanitária de empresas interessadas em participar de licitações

20/08/2020 - 15:22  

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião do Mecanismo do Intercâmbio Regular entre a Câmara dos Deputados e a Assembleia Popular Nacional da China. Dep. Fausto Pinato (PP - SP)
O autor da proposta, deputado Fausto Pinato

O Projeto de Lei 4238/20 altera a Lei de Licitações para passar a exigir de empresas interessas em participar de licitação a comprovação de regularidade sanitária junto a órgãos governamentais. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, no caso de produtos sujeitos à vigilância sanitária, como alimentos e medicamentos, a comprovação da regularidade envolve autorização de funcionamento e licença e alvará sanitários.

Autor da proposta, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) ressalta que atualmente, durante a fase de qualificação técnica dos licitantes, não há qualquer exigência relacionado a aspectos sanitários.

"A Lei de Licitações não traz quaisquer exigências para as empresas que comercializam produtos de saúde junto à Administração Pública. Tal providência fica à critério do ordenador de despesa no momento da elaboração do  edital. Essa lacuna legal pode representar riscos sanitários nas contratações públicas e, a nosso ver, merece ser eliminada”, diz Pinato.

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Reportagem – Murilo Souza

Edição – Natalia Doederlein

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