Proposta cria direitos para entregadores de aplicativo
Uma das medidas é a previsão de seguro contra acidentes e doenças contagiosas, a ser contratado pela empresa de plataforma digital
06/07/2020 - 14:13
O Projeto de Lei 3597/20 trata dos direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega de produtos e serviços. A proposta é do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) e tramita na Câmara dos Deputados.
“Buscamos corrigir a grave distorção provocada pela ‘uberização’, que força o trabalhador a ser profissional autônomo, sem ter condições de ser”, justifica o parlamentar. Ele acredita que defender condições dignas de trabalho para os entregadores é também uma luta antirracista, uma vez que a maioria da categoria é forma por jovens negros.
Entre outras medidas, o texto prevê a contratação, pela empresa de aplicativo, de seguro contra acidentes e doenças contagiosas, em benefício do empregado. Tais despesas não poderão ser descontadas dos valores devidos aos profissionais. “O seguro deverá cobrir invalidez temporária ou permanente, despesas de assistência médica e suplementares e indenizações por morte”, explica Bira do Pindaré.
Assistência financeira
A proposta obriga ainda as empresas de aplicativos a, além de fornecer equipamento de proteção individual (EPI), assegurar assistência financeira aos entregadores afastados em razão de acidente ou por suspeita ou contaminação pelo novo coronavírus, causador da Covid-19. “Esses profissionais rodam as cidades brasileiras, tendo contato com muitas pessoas, e acabam por propagar o vírus se não estiverem devidamente protegidos”, observa o deputado.
Também fica assegurado o reajuste anual da taxa de remuneração dos entregadores, sendo vedada a utilização do sistema de pontuação, que na avaliação de Bira do Pindaré força o trabalhador a realizar longas jornadas de trabalho para expandir o seu acesso a determinadas áreas. A taxa deverá corresponder ao valor anual do salário mínimo, fracionado por horas.
O projeto equipara ainda o entregador contratado diretamente pela empresa fornecedora de bens ou serviços ao profissional de aplicativo.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
