Proposta susta portaria do Exército que revoga normas de controle de armas e munições
28/04/2020 - 14:43
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 168/20 susta a Portaria 62/20 do Comando Logístico (Colog) do Exército Brasileiro. Em 17 de abril, essa portaria revogou normas sobre controle, rastreabilidade e identificação de armas de fogo e munições.
“A medida adotada não pode subsistir porque conspira contra o interesse público, já que a segurança da sociedade é prioridade assegurada pela própria Constituição”, disse o deputado Beto Pereira (PSDB-MS), autor da proposta em tramitação na Câmara dos Deputados.
Além disso, na avaliação do parlamentar a revogação das normas anteriores – portarias 46, 60 e 61, todas do Colog – “joga no ralo o produto de quase dois anos de estudos e articulações do Exército com o Ministério Público Federal que objetivavam reduzir a capacidade bélica das organizações criminosas e facilitar as investigações policiais”.
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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Alexandre Pôrto
