Projeto destina ao SUS recursos provenientes de condenações judiciais

23/04/2020 - 14:29  

O Projeto de Lei 1715/20 destina ao Sistema Único de Saúde (SUS), exclusivamente para o custeio de ações de prevenção e tratamento da Covid-19, os recursos provenientes de multas pelo descumprimento de termos de ajustamento de conduta e ainda aqueles oriundos de acordos e de condenações judiciais, desde que não se destinem à recomposição de danos sofridos pela pessoa física ou jurídica lesada.

A proposta, do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), tramita na Câmara dos Deputados.

“A gravidade da pandemia de Covid-19 demanda uma postura ativa das autoridades brasileiras no enfrentamento do problema, tanto no sentido de imposição de medidas temporárias restritivas ao comércio e à circulação de pessoas quanto na alocação de mais recursos para o sistema de saúde, a fim de ampliar a capacidade de atendimento da população afetada”, defende Silva.

Ele diz ainda que o projeto se alinha a um esforço institucional de prover recursos para o combate da doença. Em março, por exemplo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já concordou com a iniciativa da Procuradoria-Geral da República de realocar R$ 1,6 bilhão do fundo criado com recursos recuperados da Petrobras pela Operação Lava Jato para o combate à pandemia de Covid-19. Esses recursos iriam para a educação.

O projeto acrescenta a medida à Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-19 no Brasil. Pelo texto, a transferência prevista ocorrerá enquanto durar o estado de emergência de saúde.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Alexandre Pôrto