Política e Administração Pública

Publicada lei que libera recursos de fundos de saúde para combate à Covid-19

O objetivo é permitir que estados e municípios tenham mais flexibilidade no uso de recursos destinados à saúde

16/04/2020 - 09:17  

Igor Sobral/Prefeitura de Pelotas-RS
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Pela lei, estados e municípios poderão usar saldos de repasses do Ministério da Saúde para serviços de saúde diversos dos previstos

Foi publicada nesta quinta-feira (16) a lei complementar que libera recursos parados nos fundos de saúde de estados e municípios para ações de combate à pandemia de Covid-19 (LC 172/20). A lei foi sancionada sem vetos e a estimativa é aumentar em R$ 6 bilhões os recursos disponíveis para essa finalidade.

A norma é oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLP) 232/19, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e outros 20 parlamentares, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em março. O objetivo é dar mais flexibilidade a estados e municípios no uso de recursos destinados à saúde. Segundo Zanotto, alguns desses recursos estão parados há dois anos porque os gestores temem usar o dinheiro para outro fim e serem punidos pelos tribunais de contas.

A nova lei autoriza estados e municípios a usar saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente. Os recursos só serão liberados enquanto durar a situação de calamidade relacionada ao coronavírus, ou seja, até 31 de dezembro de 2020.

O dinheiro liberado só poderá ser usado em ações e serviços públicos de saúde previstos em lei, como vigilância epidemiológica, distribuição de medicamentos e investimento na rede física. Estados e municípios também deverão seguir normas estabelecidas pela direção do Sistema Único de Saúde (SUS); incluir os recursos na programação anual de saúde e na lei orçamentária, além de informar o respectivo conselho de saúde.

O uso dos recursos deverá ser comprovado no relatório anual de gestão, mas não serão considerados para calcular futuros repasses financeiros por parte do ministério.

Emergência de Saúde
A deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), uma das autoras da proposta, afirma que a ideia é simplificar as regras orçamentárias. "São recursos remanescentes de exercícios anteriores para serem usados no combate ao coronavírus”, afirma.

Como explicou a deputada durante a tramitação da proposta, a lei libera saldos de repasses do governo federal que ficaram acumulados em cerca de 20 mil contas bancárias de fundos de saúde. Esse total é uma estimativa repassada ao deputado Eduardo Costa (PTB-PA).

“A partir de 2017, foram criadas as contas de custeio e de investimento. Só que as contas remanescentes permaneceram abertas e com recursos vinculados a elas. Então, temos mais do que a obrigação de disponibilizar esses recursos para serem utilizados na saúde, principalmente no combate à pandemia do Covid 19”, avalia.

Reportagem – Janary Júnior e Sílvia Mugnatto
Edição – Rachel Librelon

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